Condições Gerais de Venda
Condições Gerais de Contratação e Utilização (CGCU)
- Titularidade
- Objecto e âmbito de aplicação
- Informação sobre conteúdos
- Propriedade intelectual e industrial
- Responsabilidades
- Obrigações dos Clientes e Utilizadores
- Política de Privacidade
- Realização de encomenda online
- Disponibilidade dos Produtos
- Custos de envio
- Cancelamentos, trocas e devoluções
- Legislação Aplicável
1. Titularidade
O site www.scm.com.pt encontra-se registado ao abrigo do “Regulamento do registo de domínios/subdomínios de .PT”, é propriedade da:
Sociedade Comercial e Moagem, LDA (adiante “SCM”), com sede Estrada Nacional 257, nº1, 7090-225 Viana do Alentejo, Portugal, NIPC Nº PT xxxxxxx com Capital Social de EUR XXXX,00.
As presentes Condições Gerais de Utilização e Contratação são as únicas aplicáveis e substituem quaisquer outras condições, exceto prévio acordo, expresso e por escrito.
Para qualquer esclarecimento relacionado com o sítio www.scm.com.pt ou com as presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização (CGCU) poderá contactar a SCM através de qualquer um dos seguintes meios:
Correio: Estrada Nacional 257, nº1, 7090-225 Viana do Alentejo, Portugal
E-mail: comunicacao@scm.com.pt
Telefone: +351 266 953 127 horário de atendimento das 9h às 17h dias úteis.
2. Objecto e âmbito de aplicação
As presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização, aplicam-se aos visitantes do site www.scm.com.pt e bem assim a quaisquer transacções de natureza comercial realizadas através da loja virtual SCM Online disponível no mesmo.
A navegação no site www.scm.com.pt , bem como a compra de qualquer produto na Loja virtual SCM Online, implica a aceitação das presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização pelo Utilizador e pelo Cliente.
A SCM reserva-se no direito de alterar estas Condições Gerais de Contratação e Utilização sem aviso prévio, sendo quaisquer alterações publicadas no site www.scm.com.pt
3. Informação sobre conteúdos
A reprodução, transferência, distribuição ou armazenamento dos conteúdos do site www.scm.com.pt sem autorização prévia escrita concedida pela SCM é proibida para outros fins que não o uso estritamente pessoal.
A SCM reserva-se no direito de modificar a qualquer momento a informação e oferta comercial apresentada sobre: Produtos , preços, promoções, condições comerciais e serviços.
É expressamente proibida a introdução de links do presente site, independentemente do fim pretendido, sem autorização prévia da SCM. A utilização do domínio SCM.pt com fins abusivos, e sem autorização prévia, é susceptível de recurso aos meios legais competentes por parte da SCM. Na eventualidade de encontrar noutros sites, links que lhe permitam o acesso a www.scm.com.pt, informamos que a SCM não tem qualquer responsabilidade nem sobre a proveniência da página nem sobre os conteúdos nela inscritos.
Foram efectuados todos os esforços para que a informação aqui apresentada se encontre isenta de erros tipográficos e sempre que estes ocorram, a SCM procederá logo que possível à respectiva correcção.
As fotografias apresentadas no site são meramente ilustrativas. Como tal, a SCM recomenda que o Cliente consulte a descrição detalhada do produto de modo a obter a informação completa acerca das respectivas características.
A SCM não é responsável, directa ou indirectamente, por qualquer informação, conteúdo, afirmações ou expressões que constem nos textos dos artigos comercializados no site www.scm.com.pt. A autoria do conteúdo dos descritivos dos Produtos é da responsabilidade dos editores, fabricantes e distribuidores dos artigos em questão.
No caso da informação apresentada não corresponder às reais características do produto, assiste ao Cliente o direito à resolução do contrato de compra e venda nos termos legais aplicáveis
Apesar dos seus esforços, alguns Produtos poderão apresentar um preço incorrecto, razão pela qual a SCM verifica os preços sempre que procede ao tratamento das encomendas. Se o preço do produto for inferior ao preço anunciado, a SCM devolverá a diferença. Se o preço for superior, a SCM informará o Cliente de tal situação por email e aguardará a sua decisão de aceitar a nova proposta ou cancelar a encomenda no prazo de 15 dias a contar da data em que tal foi comunicado ao Cliente.
Todas as informações contratuais estão escritas em língua portuguesa, assim como a informação dos artigos, comunicações por email e formalização da venda.
4. Propriedade intelectual e industrial
Todos os textos, comentários, trabalhos, ilustrações, obras e imagens reproduzidos ou representados no site www.scm.com.pt encontram-se devidamente protegidos pelos respectivos direitos de autor, para todo o mundo. Desta forma e nos termos do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, apenas será autorizada a sua utilização para fins privados, sem prejuízo de disposições mais restritivas constantes do mencionado Código. Qualquer reprodução ou representação total ou parcial do site www.scm.com.pt ou de todo ou parte dos elementos incluídos no mesmo é estritamente proibida, sob pena do recurso aos meios legais competentes contra quem actuar dessa forma.
As denominações sociais, marcas, bem como quaisquer sinais distintivos reproduzidos no site www.scm.com.pt encontram-se protegidos nos termos das disposições legais aplicáveis à propriedade industrial. A reprodução ou representação de todo ou parte desses sinais distintivos é estritamente proibida e deve ser objecto de uma autorização escrita prévia dos respectivos titulares. Certos Produtos tais como os programas informáticos (softwares) são objecto de direitos de utilização pessoais e específicos que regulam as respectivas cópias, as difusões públicas e a locação. O Cliente deve cumprir as condições gerais de venda destes Produtos , não se responsabilizando a SCM pela utilização indevida que seja feita dos mesmos.
5. Responsabilidades
Todos os Produtos comercializados no site www.scm.com.pt encontram-se em conformidade com a legislação portuguesa.
A SCM declina qualquer responsabilidade em caso de violação da legislação do país onde a encomenda é entregue. Compete ao Cliente verificar junto das autoridades locais as condições de importação ou de utilização dos Produtos que pretenda encomendar.
A SCM não é responsável por prejuízos decorrentes de interferências, interrupções, vírus informáticos, avarias ou desconexões do sistema operativo que possam impedir, temporariamente, o acesso, a navegação ou a prestação de serviços aos Utilizadores.
6. Obrigações dos Clientes e Utilizadores
O Cliente e o Utilizador comprometem-se a cumprir e a respeitar as presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização, nomeadamente:
A abster-se de introduzir, armazenar ou difundir através do site conteúdos difamatórios, obscenos, injuriosos, xenófobos e/ou de qualquer outra índole que violem os princípios gerais de direito e a ordem pública;
A guardar, e não divulgar, a sua password de entrada no site por forma a impedir que terceiros acedam à sua conta em www.scm.com.pt
A não utilizar identidades falsas;
A facultar os dados pessoais e as moradas correctas de modo a que a SCM possa processar devidamente as encomendas.
Encontra-se assim expressamente vedado aos seus utilizadores transmitir mensagens ou informação injuriosa, enganosa, difamatória, obscena ou que viole, por qualquer forma, o direito à intimidade ou à propriedade intelectual ou industrial de terceiros, bem como a disponibilização de qualquer informação que possa ser prejudicial para terceiros ou para o titular do site.
A SCM reserva-se o direito a eliminar a conta do utilizador que concretize alguma destas situações.
O Cliente é responsável pela veracidade dos dados comunicados à SCM e compromete-se a inserir de imediato na sua Conta de Registo SCM no site www.scm.com.pt, quaisquer alterações aos mesmos.
A SCM declina qualquer responsabilidade por eventual atraso ou impossibilidade de processamento da encomenda , nomeadamente no acto de entrega, decorrente de erro ou insuficiência dos dados comunicados pelo Cliente.
7. Politica de Privacidade
8. Realização de encomenda online
Para a realização de compras através do site www.scm.com.pt é necessário registar-se como Cliente preenchendo o formulário disponível online. Depois de registado, basta inserir no cesto de compras virtual todos os artigos que pretenda adquirir. Deverá seguir todos os passos da compra para que a mesma fique finalizada com sucesso.
A SCM informa que os preços praticados em www.scm.com.pt são exclusivos da loja SCM Online e que poderão variar dos preços nas lojas físicas SCM. Todas as campanhas promocionais têm um stock limitado e exclusivo para comercialização online.
A validação do pedido de compra implica que o Cliente tomou conhecimento e aceita, de forma expressa, as presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização, disponíveis para consulta no do site www.scm.com.pt. Os dados registados pela SCM constituem prova do conjunto de transacções efectuadas entre a SCM e o Cliente. É da responsabilidade da SCM arquivar o documento electrónico em que se formalize o contrato e mantê-lo acessível.
Logo que termine a sua compra, receberá um email automático a confirmar a transacção. Caso os dados não estejam correctos poderá pedir de imediato a sua alteração, ou até, a anulação da compra efectuada.
Para encomendas de artigos do Laboratório Fotográfico, é possível efectuar o pagamento por PayPal, devendo o cliente identificar-se com o seu nome de utilizador e password.
Na compra dos Produtos comercializados em www.scm.com.pt a SCM admite as seguintes modalidades de pagamento:
Referência Multibanco
PayPal
Transferência Bancária
9. Disponibilidade de produtos
O catálogo de Produtos da scm.com.pt (SCM online) é independente da loja física, quer ao nível de preço, como de quantidades em stock. Todas as campanhas promocionais têm stock limitado e exclusivo para comercialização online.
A SCM apenas processa uma encomenda efectuada por um Cliente após a confirmação do respectivo pagamento, pelo que a SCM não pode garantir a disponibilidade dos artigos até ao início do mencionado processamento.
A SCM só faz expedição nos dias úteis. Desta forma, não são contabilizados fins-de-semana, nem os feriados para estimativa de entrega de encomendas. De qualquer forma, as datas de estimativa de entrega são meramente indicativas.
Caso se verifique indisponibilidade de qualquer produto encomendado, e após ter contactado o fornecedor averiguando acerca da possibilidade de reposição do artigo em falta, a SCM contactará o cliente caso o prazo de entrega ou o preço do artigo se altere sendo que a encomenda só prosseguirá após consentimento dado pelo cliente.
Em caso de indisponibilidade absoluta de stock do produto encomendado, a SCM poderá propor ao Cliente o fornecimento de um produto de qualidade e preço equivalentes, caso exista, sendo que, também neste caso, a encomenda só prosseguirá após consentimento dado pelo cliente.
Em caso de indisponibilidade absoluta de stock do produto encomendado, e não sendo possível propor ao Cliente qualquer produto de qualidade e preço equivalentes ou não tendo este dado o seu consentimento para a alteração da encomenda inicialmente efectuada, a SCM procederá ao reembolso dos montantes pagos pelo Cliente, no prazo máximo 14 (catorze) dias após a comunicação do cancelamento.
Qualquer atraso verificado na expedição de artigos, face às datas de estimativa apresentadas, não confere ao Cliente direito a qualquer indemnização.
10. Custos de envio
Custos de envio para Portugal Continental e Ilhas é baseado no código-postal.
11. Cancelamentos, trocas e devoluções
As condições e termos seguintes são apenas aplicáveis em compras realizadas em www.scm.com.pt.
O Cliente poderá cancelar a sua encomenda em qualquer momento até à expedição da mesma, com direito ao reembolso de todas as quantias pagas. A partir da recepção da encomenda pelo Cliente, este poderá exercer o seu direito de livre resolução nos termos legalmente previstos e abaixo indicados, nomeadamente, no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro.
O não pagamento da encomenda no prazo de 2 dias subsequentes à data em que a mesma foi definitivamente efetuada implica o cancelamento automático da mesma.
Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 7/2004 de 7 de Janeiro (com as alterações conferidas pelo Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10 de Março e pela Lei n.º 46/2012, de 29 de Agosto), relativa ao comércio electrónico, a SCM reserva-se o direito de cancelar unilateralmente a encomenda sempre que se verifique erro de programação, defeito de funcionamento dos computadores da SCM bem como no de a proposta contratual chegar deformada ao seu destino e o erro incidir sobre um elemento essencial do contrato.
No âmbito da sua Política de Satisfação ao Cliente, e de acordo com a legislação aplicável, a SCM possibilita a troca ou devolução (resolução do contrato) de artigos, no prazo de 30 dias a contar da data da sua recepção pelo Cliente, sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo.
A fim de exercer o seu direito de livre resolução, o Cliente tem de comunicar, na loja SCM, sede SCM ou para os contactos indicados acima na Condição 7, a sua decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio, fax ou correio eletrónico).
Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada para a SCM antes do termo do prazo de resolução.
Em caso de resolução do presente contrato, serão reembolsados ao Cliente todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega, sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data em que a SCM for informada da decisão do Cliente de resolução do presente contrato.
Com vista a uma maior celeridade do processo de reembolso, no caso de montantes pagos por Cartão de Crédito, Cartão SCM e Multibanco com a indicação do NIB/IBAN associado, o reembolso será efectuado para o mesmo meio de pagamento. No caso de montantes pagos através de Multibanco sem a indicação do NIB/IBAN associado, de Cartão Oferta SCM e de Cartão Oferta Digital, o reembolso será efectuado para o Cartão Oferta Digital, através da conta de registo SCM do Cliente em www.scm.com.pt, salvo acordo expresso em contrário da parte deste.
A SCM desde já informa que poderá reter o reembolso até ter recebido os bens devolvidos, ou até que o cliente apresente prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro.
O Cliente deve devolver os bens, sem demora injustificada e o mais tardar 14 (catorze) dias a contar do dia em que informou a SCM da livre resolução do contrato, considerando-se que o mesmo é respeitado se o Cliente devolver os bens antes do termo desse prazo de 14 (catorze) dias.
O Cliente tem de suportar na íntegra os custos da devolução dos bens em caso de exercício do direito de livre resolução do contrato. No caso da devolução de bens que pela sua natureza não possam ser devolvidos normalmente pelo correio, o Cliente tem de suportar os custos directos da referida devolução que são associados aos custos de envio que constam da tabela de custo de expedição de encomendas.
Caso deseje proceder à troca de artigos, o Cliente poderá dirigir-se a à sede da SCM. O Cliente não deverá, em caso algum, enviar para a SCM os artigos sem ter efectuado um contacto prévio pois os mesmos não serão recepcionados.
Na devolução e na troca de artigos o Cliente deve respeitar as seguintes condições:
Apresentação da fatura de compra do produto.
O produto deve ser entregue nas mesmas condições em que foi vendido – sem riscos, sem danos exteriores, em perfeitas condições, acondicionado na respetiva embalagem de origem acompanhado pelo manual de utilização e todos os seus acessórios.
Após contacto com a SCM e lhe serem dadas as indicações de devolução, poderá enviar-nos o artigo devidamente acondicionado, com embalagem original para a seguinte morada:
Apoio ao Cliente SCM
Estrada Nacional 257, nº1, 7090-225 Viana do Alentejo, Portugal
Todos os artigos serão verificados à chegada ao nosso serviço e só serão aceites para troca ou devolução aqueles que respeitarem as condições de devolução.
Em caso de devolução, se o Cliente optar pelo reembolso do valor, a SCM informa que:
O reembolso é efectuado pelo mesmo meio de pagamento ou em cartão oferta digital, de acordo com a vontade manifestada pelo Cliente. No caso de pagamento por Multibanco, a SCM solicita ao Cliente que este lhe faculte um NIB para que a devolução ocorra de uma forma mais célere.
Na eventualidade de ter recebido artigos danificados ou com problemas técnicos, a SCM agendará a recolha dos mesmos no local que nos indicar, na mesma zona de expedição da encomenda original, sem quaisquer encargos para o Cliente.
O reembolso só será efectuado após a verificação do estado do produto.
A SCM reserva-se o direito de não aceitar artigos que não cumpram estas condições.
CANCELAMENTO DE ENCOMENDAS COM RECURSO AO CRÉDITO:
No caso de encomendas pagas com recurso a crédito, parcial ou total, o contrato de crédito é automática e simultaneamente tido por resolvido, sem direito a indemnização, de acordo com o disposto no artigo 16.º do DL 24/2014, de 14 de Fevereiro.
12. Legislação
Todas as compras efectuadas no site www.scm.com.pt encontram-se sujeitas à legislação portuguesa. Qualquer conflito ou divergência de interpretação das Condições Gerais de Contratação e Utilização será submetido ao Tribunal português competente.
Caso o Cliente se encontre fora de Portugal Continental, a SCM desde já informa que qualquer processo judicial deve ser encaminhado para os Tribunais Portugueses.
Em caso de Litígio de consumo, o utilizador pode recorrer às seguintes entidades de Resolução Alternativas de Litígio.
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem de Évora https://www.cniacc.pt
As presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização foram actualizadas no dia 27 Dezembro 2019
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